Embargos à Execução de Sentença. Apelação

Cálculo dos juros de mora e da correção monetária de débitos fazendários

Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado

O ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que os contratos foram celebrados entre as partes com

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN

As cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados

Ação revisional. Incidência do CDC. Possibilidade de revisão. Limitação dos juros. Patamar de 12% ao ano.

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário

Renegociação que mantém essência da obrigação originária permite revisão de contratos anteriores

ilegalidades estabelecidas por contratos anteriores quando não há novação

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Contrato de Financiamento de Veículo. Código de Defesa do Consumidor

Contrato de adesão. Juros. Capitalização. IOF. Comissão de Permanência. Descaracterização da Mora

Procon-SP constata que bancos mantêm taxa de juros do cheque especial acima da Selic

Brasília ? Pesquisa da Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP), realizada no dia 1º de abril, constatou que a taxa média do cheque especial continuava em 8,79% ao mês, desde dezembro de 2009, e a taxa média do empréstimo pessoal permanecia em 5,17% desde outubro.

Sistema Financeiro de Habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

STJ: administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros moratórios até 12% ao ano

O ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu parcialmente recurso da Fininvest S/A Negócios de Varejo.

Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada

A decisão foi tomada pelo STJ em julgamento de recurso especial sob rito dos repetitivos e não serão admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em Território Nacional.

Diogo Ribeiro de Gusmão é advogado graduado pela UFRJ, LL.M em Direito Empresarial pelo IBMEC. Juiz Arbitral do 5º Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro - Maio de 2006

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.